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Prefeita e Vice-Prefeito de Guadalupe no Piauí são denunciados ao Ministério Publico pelo vereador Odair Holanda


Nesta sexta - feira 23, foi publicado no diário da Justiça pela comarca de Guadalupe, o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO n°. 005/2019 portaria n° 33/2019, ministério público do estado do Piauí contra a Prefeita e vice prefeito de Guadalupe por descumprir a lei.

Prefeita e Vice- Prefeito da cidade de Guadalupe no Piauí é denunciado pelo vereador Odair Holanda no ministério Público por usar suas imagens nas propagandas concernentes a festa de Aniversário da Cidade, violando o art. 37, §1º da Constituição Federal: "art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


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