Polícia prende homem por descumprir medida protetiva em Guadalupe


Na madrugada desta quinta-feira (26), a Polícia Militar prendeu um homem de 21 anos de idade, de iniciais E.C.A, pelo descumprimento de medida protetiva deferida pela ex companheira, com base na Lei 13.641/18.

A ação foi da Polícia Militar da Comarca de Guadalupe, município há 350km da capital piauiense, por meio da Equipe Tática Operacional, comandada pelo Cabo Carlos Pereira.

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Informações obtidas pela Operação Tática Ostensiva, receberam denuncia via COPOM, de uma ocorrência de que havia um homem dentro de uma residência com ações intimidatórias a uma mulher, de pronto emprego a equipe da Força Tática, deslocou-se urgentemente ao local onde constatou a veracidade dos fatos.

Dados os fatos, o homem estava dentro da residência da vítima, que por motivo de lei a vítima terá seu nome resguardado. INFORMAÇÃO DO PORTAL NACONTRAMAO PIAUI

A Polícia de posse das informações da vítima que já tinha feito B.O contra o agressor e solicitado uma medida protetiva, deu voz de prisão ao agressor, O homem foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais e cabíveis.

O que fazer em caso de descumprimento de medida protetiva?

Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher deve se direcionar a uma delegacia – e relatar a violência sofrida. Deve pedir para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, de acordo com sua situação.

Lei 13.641, que se deu no dia 03 de abril de 2018, nossos primeiros comentários sobre o novo tipo penal criado pela referida Lei, o qual criminaliza a conduta daquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista na Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

O novo dispositivo possui a seguinte redação:Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§1° A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§2° Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§3° O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Parabéns a Policia Militar de Guadalupe pela excelente autuação de urgência, com atitudes assim, Guadalupe terá sempre um anjo para a proteção da mulher.

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