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Secretaria de Uruçuí ignora ofícios e MP abre inquérito civil


O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil em face da Secretaria Municipal de Assistência Social de Uruçuí, para investigar suposta omissão quanto a reiterada desobediência aos requerimentos formulados pelo MP.

De acordo com a Portaria nº 120/2020, publicada no Diário Oficial do MP, a 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí instaurou os Procedimentos Administrativos nº 64/2020, 37/2020, 67/2020, 66/2020, 65/2020, e a Notícia de Fato nº 43/2020, para apurar circunstâncias que envolvem interesses de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, foram expedidos e reiterados ofícios requerendo informações e diligências à Secretaria Municipal de Assistência Social, mas decorridos os prazos estabelecidos, não houve resposta, em descumprimento ao requerido.

O órgão ministerial mencionou que, conforme disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violo os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Foi considerado então pelo representante do MP que a aparente omissão reiterada da pasta pode configurar ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a apuração dos fatos e os responsáveis pela suposta irregularidade.

Diante dos fatos, o promotor de Justiça resolveu instaurar o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 57/2020, para apurar suposta omissão da Secretaria de Assistência Social do Município de Uruçuí devido à reiterada desobediência aos requerimentos formulados pela 2ª Promotoria de Justiça, requisitando à pasta, representada pela secretária Letícia Alves Farias dos Santos, que se manifeste no prazo de 10 dias, apresentando esclarecimentos sobre a falta de resposta e atendimento às requisições do Ministério Público.

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